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1. PGR-CC1993-02-11

   Parecer n.º 29/1992

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A Administração carece de competência para a prática de actos definitivos

   • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
   • INTERPRETAÇÃO
   • EXECUÇÃO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • ACTO OPINATIVO
   • COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA
2. PGR-CC1993-05-06

   Parecer n.º 86/1992

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - No contencioso administrativo, e ao contrário do que sucede no contencioso

   • ASSISTENTE ESTAGIÁRIO
   • CONCURSO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • REVOGAÇÃO
   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA
   • RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA