PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 94/1987
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n 215/87
9 resultados nos descritores e sumários · 44 no texto integral
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n 215/87
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - E obrigatoria, nos termos do disposto no artigo 72, n 1
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª - O prazo estabelecido no nº 1 do artigo 62º do Decreto
Relator: MILLER SIMÕES
Diario do Governo despacho ministerial da aprovação dos estatutos de determinada Fundação - acto administrativo definitivo e executorio - e não havendo razões para o considerar juridicamente inexistente nem tendo sido dele ... titulada por alvara expedido nos termos do artigo 356 do Codigo Administrativo; 5 - Esse alvara e documento bastante para os efeitos prescritos no artigo 95 do Codigo do Registo Predial
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos
proferir decisões definitivas, de um mero despacho de arquivamento, não consubstancia um verdadeiro acto administrativo, conforme o disposto no art.º120.º do CPA, porquanto não foi definidor da situação ... arquivamento do seu requerimento, "por não terem sido apresentados os documentos necessários à sua conclusão", constituindo um verdadeiro acto administrativo, expresso, de indeferimento tal como é definido no art.º120
Relator: Magda Geraldes
Consubstancia um acto administrativo, na formulação contida no artº 120º do CPA, o ofício que comunica ao interessado a decisão da Administração que ao abrigo de normas de direito público ... interesses do administrado, a que o artº 268º, nº4 da CRP se refere. II - O artº 659º, nº3, do CPC quando manda atender aos documentos juntos ao processo está, naturalmente
Relator: Carlos Maia Rodrigues
actos processadores de remunerações não são apenas meras operações materiais, revestindo natureza de actos administrativos, quando definem concretamente e de forma inovatória, a situação dos funcionários e agentes face ... natureza de acto administrativo, para produzir efeitos próprios, deve ser notificado nos termos dos arts. 66º e 68º do CPA. 4. Não satisfaz esta exigência o documento mecanográfico
Relator: GARCIA MARQUES
desrespeito pelos princípios da igualdade, da justiça e da boa fé, introduzindo-se nos documentos normativos do concurso, adaptações conformadoras que, na prática, têm natureza meramente formal, não se extraindo ... concorrentes perante os reajustamentos realizados; 5 - Relativamente a outras matérias de reajustamento dos documentos normativos do concurso ao regime imperativo do Decreto-Lei n 379/93, a deliberação do Conselho
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - Nos concursos de recrutamento e selecção de pessoal na função publica