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Relator: BRAVO SERRA
preceitos gerais e abstractos, como ainda todos aqueles que são contidos em dado diploma legal, mesmo que se revistam de caracteristicas individuais e concretas, ainda que de eficacia consuntiva - seja ... administrativo de efectivação de uma faculdade conferida por norma exterior, sem possuir caracter normativo autonomo, dado que não contem criterios de decisão ou imposição de regras de conduta a quem
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
serviços – artº 25º-1-e)-IV da Lei 2/04, de 15.JAN, na redacção dada pela Lei 51/05, de 30.AGO. IV - A cessação da comissão de serviço com fundamento na necessidade ... menos 12 meses seguidos de exercício do cargo.”. VIII- Entretanto, na redacção dada pela Lei 51/05, aquele normativo legal, passou a ter a seguinte redacção: “Quando a cessação da comissão
Relator: MONTEIRO DINIS
tese da limitação da competencia dos tribunais militares as materias enunciadas naquele normativo. Assim. - Os tribunais militares, dada a sua natureza especial, estão vocacionados para uma determinada area jurisdicional, pelo
Relator: MARIO DE BRITO
cisão da E.P.A.C. -, empresa publica -, revestem a natureza de acto normativo, não obstante o seu conteudo administrativo, dada a sua natureza legislativa formal. III - Assim, a Resolução da Assembleia
Relator: LUCAS COELHO
órgão incompetente; 7 - Na hipótese congeminada na alínea b) do mesmo normativo a renovação será igualmente tempestiva, dado que o novo prazo previsto no n 2 do artigo 34 ainda
Relator: GARCIA MARQUES
pelos princípios da igualdade, da justiça e da boa fé, introduzindo-se nos documentos normativos do concurso, adaptações conformadoras que, na prática, têm natureza meramente formal, não se extraindo consequências ... concorrentes perante os reajustamentos realizados; 5 - Relativamente a outras matérias de reajustamento dos documentos normativos do concurso ao regime imperativo do Decreto-Lei n 379/93, a deliberação do Conselho
Relator: CARDOSO DA COSTA
diploma que veio interpreta-la autenticamente, pois que ainda que no preceito devesse ser dada, ate então, outra interpretação, não se ve que fosse susceptivel de produzir efeitos cobertos pela ... contrato individual como contrato de "adesão". Sendo assim, esse poder e um poder normativo "privado" que se situa, por conseguinte, fora do quadro das fontes "publicas" subjacente ao artigo
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
acto normativo caracteriza-se face ao acto administrativo pela sua generalidade e abstracção. II - A generalidade traduz-se na indeterminação e indeterminabilidade dos destinatários do acto e a abstracção implica ... despacho não é verticalmente definitivo, nem, consequentemente, lesivo dos direitos ou interesses do recorrente, dado que, nos termos do art. 15º do Regulamento Técnico de Inscrição no Catálogo Nacional
Relator: GARCIA MARQUES
Março -, tal possibilidade de "dar ordens", que encontra tradução em diferentes normativos legais, decorre do disposto nas alíneas b) e c) do n 3 do seu artigo ... Decreto-Lei n 103/84, por virtude da qual a desobediência às ordens dadas pelo governador civil, no uso das competências previstas nos parágrafos 4 e 5 do artigo
Relator: LOURENÇO MARTINS
contratação, mas pode ter direito a uma indemnização pelos prejuízos sofridos; 5 - Dada a aplicação do princípio da compensatio lucri cum damno, a indemnização pode vir a ser fixada ... 108/88, de 24 de Setembro (Autonomia das Universidades) e Estatutos aprovados pelo Despacho Normativo nº 61/89, publicado no Diário da República, II Série, de 6.07.89; 9 - Devendo a contagem
Relator: GARCIA MARQUES
parte do Estado - artigos 4, n 2, da Lei n 46/77, na redacção dada pelo Decreto-Lei n 372/93, e 1, n 3, do Decreto-Lei n 379/93; 7 - Atento ... outorgado; 11- Constituindo os Decretos-Leis ns 372/93 e 379/93 um conjunto normativo coerente, unitário e telelógicamente indissociável, o escopo de produção de efeitos retroactivos que ressalta do citado
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O Decreto-Lei n 65/89, de 1 de Março, criou, para