PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 117/1976
Relator: MILLER SIMÕES
Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n 32659, de 9 de Fevereiro de 1943, não foi revogado nos termos do n 1 do artigo ... situação analoga a dos "funcionarios supranumerarios", enquanto aguardarem recolocação, mas se se consumar o processo de readmissão no seu antigo cargo, passarão a estar de novo vinculados a Administração pelo