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1. PGR-CC1980-11-06só sumário

   Parecer n.º 133/1980

   Relator: LOPES ROCHA

   civilmente por omissões licitas encaradas na perspectiva do acto politico quando para salvaguardar interesses gerais, delas resultarem prejuizos especiais e anormais para certas pessoas; 3 - Os factos descritos pelo requerente

   • ACTO
   • TERRORISMO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • OMISSÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA
   • ORDEM PUBLICA
   • TUMULTO
2. PGR-CC1994-06-09

   Parecer n.º 35/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
   • CONTRATO DE ADESÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CATEGORIA