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Relator: CABRAL BARRETO
Novembro de 1969, se ele exerce a sua actividade sob o regime de direito administrativo; 3 - O acto administrativo, praticado com preterição de formalidades legais que não impliquem ... nulidade, fica sanado se não for impugnado no prazo legal; 4 - O acto administrativo constitutivo de direitos apenas pode ser revogado com fundamento em ilegalidade, no prazo fixado para
Relator: LUCAS COELHO
superior a 10% do capital de empresas que contratem com a pessoa colectiva de direito público, maxime o Estado, em que o cargo é desempenhado; 3 - No âmbito dos contratos ... relevar na definição, referente à culpa, da responsabilidade consequente; 6 - Os médicos directores e administradores-delegados de hospital público, respectivamente presidentes e membros do seu conselho de administração, são
Relator: São Pedro
actos que, independentemente da sua forma, tenham idoneidade para, só por si, lesarem direitos ou interesses legítimos dos recorrentes. II - Os actos internos ou meramente preparatórios de uma decisão final ... pretensão do requerente, não tem idoneidade para, só por si, lesar os seus direitos e interesses, pelo que é irrecorrível contenciosamente. Lesivo será, sim, o acto que, indeferir
Relator: MILLER SIMÕES
1- O Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, aprovado pelo Decreto