TRG
183/14.2TBVLP.G1
Relator: EVA ALMEIDA
são inequivocamente, levando mesmo o Estado a regulamentá-las em termos de minorar o perigo. Assim é quanto ao lançamento e manipulação de fogo-de-artifício, o que tem levado
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Relator: EVA ALMEIDA
são inequivocamente, levando mesmo o Estado a regulamentá-las em termos de minorar o perigo. Assim é quanto ao lançamento e manipulação de fogo-de-artifício, o que tem levado
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
1- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação
Relator: ROSA TCHING
1º- Constituída regularmente a servidão administrativa, o direito de servidão de que