Parecer n.º 74/1994

Relator: PADRÃO GONÇALVES

1 - Do contrato de qualquer tipo de sociedade devem constar, especificadas em

• SISTEMA DE INCENTIVOS FINANCEIROS AO INVESTIMENTO NO TURISMO
• FUNDO DE TURISMO
• CAPACIDADE JURÍDICA
• ACTIVIDADE TURÍSTICA
• PESSOA COLECTIVA
• SOCIEDADE COMERCIAL