TCANsó sumário
01836/08.0BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Tribunal Central Administrativo Norte I-É por força de normas legais aplicáveis
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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
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Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro, consagra
Relator: MANUEL MATOS
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Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1 - Até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 84/99