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  1. PGR-CC2011-02-03

    Parecer n.º 26/2010

    Relator: MANUEL MATOS

    1.ª – A Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro, consagra

    • FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE POLÍCIA
    • ACORDO DE CEDENCIA DE INTERESSE PÚBLICO
    • CRÉDITO DE HORAS
    • ACTIVIDADE SINDICAL
    • LIBERDADE SINDICAL
    • DIRECÇÃO

Fonte

  • Jurisprudência2738
  • Legislação (DR)2571
  • Arbitragem (CAAD)423
  • Provedor de Justiça256
  • Pareceres (PGR)175
  • Fiscal — vinculativas (AT)164
  • Direito da UE130
  • Tribunal Constitucional57
  • Trabalho — BTE41
  • Proteção de dados5

Tribunal

  • DR-I2571
  • TRE880
  • TRG865
  • TRC671
  • CAAD-T370
  • PJ256
  • JP226
  • PGR-CC175
  • AT-IV164
  • UE130
  • TCONST58
  • TCAN57
  • CAAD-A53
  • BTE41
  • TCAS37
  • CNPD5
  • CCA1

Ano

  • 2026432
  • 2025582
  • 2024494
  • 2023467
  • 2022357
  • 2021361
  • 2020315
  • 2019335
  • 2018292
  • 2017280
  • 2016233
  • 2015245
  • 2014202
  • 2013217
  • 2012233

Descritor

  • ← todos
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO220
  • DANO BIOLÓGICO150
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS147
  • INDEMNIZAÇÃO127
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO117
  • ACIDENTE DE TRABALHO116
  • EQUIDADE84
  • RESPONSABILIDADE CIVIL60
  • NULIDADE57
  • PROVA PERICIAL46
  • ÓNUS DA PROVA46
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA42
  • NULIDADE DA SENTENÇA41
  • REQUISITOS36
  • MEDIDA DA PENA35
  • DANOS PATRIMONIAIS35
  • ABUSO DE DIREITO35
  • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL34
  • DIREITO DE RETENÇÃO33
  • CONTRATO DE SEGURO33
  • RECURSO32
  • PRISÃO PREVENTIVA32
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES28
  • DANOS FUTUROS28
  • CASO JULGADO27