PGR-CC2011-02-03Parecer n.º 26/2010Relator: MANUEL MATOS1.ª – A Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro, consagraFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE POLÍCIAACORDO DE CEDENCIA DE INTERESSE PÚBLICOCRÉDITO DE HORASACTIVIDADE SINDICALLIBERDADE SINDICALDIRECÇÃO