PGR-CC
Parecer n.º 30/2009
Relator: MANUEL MATOS
liberdade de organização e de regulamentação interna das associações sindicais, projecção colectiva da liberdade sindical garantida no artigo 55.º, n.º 2, alínea c), da Constituição da República
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Relator: MANUEL MATOS
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