8 resultados nos descritores e sumários
Relator: MANUEL MATOS
trabalho e na concessão de créditos de tempo remunerado para o exercício da actividade sindical; 3.ª – De acordo com o disposto nos artigos ... funções, pode invocar o direito ao crédito de tempo remunerado para o desempenho de actividade sindical perante outra entidade pública onde, temporariamente e por qualquer título, esteja a exercer funções
Relator: VITOR DO CARMO
direito de exercer actividade sindical nas instalações da empresa constitui um limite constitucionalmente estabelecido aos direitos que sobre tais instalações exerce a entidade patronal; 2 - A sanção disciplinar de suspensão ... periodo em que cumpre a sanção de suspensão do trabalho, para exercer a actividade sindical que ai deva ter lugar
Relator: MANUEL MATOS
Fevereiro, consagra um regime especial de regulação do exercício da liberdade e da actividade sindical do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP) com funções policiais, não se lhe aplicando
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
tão pouco se mostra violado o princípio da igualdade, pois se a Associação Sindical continua a admitir nos seus corpos gerentes funcionário já não vinculado à administração, por ter aderido ... para efeitos do DL 84/99, de 19 de março, (enquanto diploma que regula a actividade sindical na Administração Pública) a trabalhadora em causa, à data, não se integra no conceito
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
A audição pessoal e directa do beneficiário em processo de maior acompanhado
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O art. 12º do DL 84/99 refere-se ao conceito de
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
I. O art. 12º do DL 84/99 refere-se ao conceito de
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1 - Até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 84/99