TCANsó sumário
01836/08.0BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
privado e a sua relação de emprego público se encontrar suspensa, também é certo que para efeitos do DL 84/99, de 19 de março, (enquanto diploma que regula a actividade ... situações diferentes, pois uma exerce funções de natureza pública e a outra exerce funções privadas, não se mostra violado o princípio da igualdade consagrado no artº 13º da CRP.* *Sumário