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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
cargos políticos pela alínea f) do n.º 2 do artigo 1.º do regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos aprovado ... agosto. 5. Os presidentes das câmaras municipais exercem obrigatoriamente o cargo em regime de permanência e tempo inteiro, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, alínea
Relator: MÁRIO SERRANO
regra de exclusividade consagrada para os titulares de cargos políticos no respectivo regime legal de incompatibilidades, contemplado na Lei nº 64/93, de 26 de Agosto, não se aplica, em geral ... eleitos locais, ainda que em regime de permanência, nos termos do nº 1 do artigo 6º da referida Lei (ex vi do artigo 12º da Lei nº 11/96
Relator: SOUTO DE MOURA
citado na conclusão anterior, o exercício de cargo de vereador da câmara municipal em regime de não permanência nem de meio tempo não deve ser considerado actividade profissional, pelo ... Instituto do Emprego e Formação Profissional, considerando os respectivos dirigentes abrangidos ainda pelo regime de exclusividade estabelecido no artigo 9º do Decreto-Lei nº 323/89, de 26 de Setembro
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: SALVADOR DA COSTA
fundos publicos, e da administração publica local e regional; 3 - A excepção ao regime de incompatibilidades relativa a participação dos titulares de cargos politicos e de altos cargos publicos ... termos do artigo 8º, nº 2, da Lei nº 9/90, sujeito ao referido regime de incompatibilidade; 11- O subdirector-geral da Concorrencia e Preços - Lic. (...) - exerce, no Instituto Superior
Relator: LOURENÇO MARTINS
funções governativas de 24-04-90 a 30-10-95, aplica-se o regime descrito nas anteriores conclusões
Relator: SALVADOR DA COSTA
respectivos conselhos directivos é equiparado ao de subdirector-geral e, para efeitos do regime de incompatibilidades previsto na Lei nº 9/90, de 1 de Março, alterada pela Lei nº 56/90