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Relator: SALVADOR DA COSTA
Centros Regionais de Segurança Social são institutos publicos autónomos e o cargo de presidente dos respectivos conselhos directivos é equiparado ao de subdirector-geral e, para efeitos do regime ... administração pública local e regional); 4 - As actividades relativas ao exercicio do cargo de presidente do conselho directivo dos centros regionais de segurança social e de docência na Universidade
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
eventuais discriminações negativas previstas na lei tenham de ser materialmente fundadas. 4. Os presidentes e vereadores a tempo inteiro das câmaras municipais são qualificados como titulares de cargos políticos pela ... cargos públicos aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto. 5. Os presidentes das câmaras municipais exercem obrigatoriamente o cargo em regime de permanência e tempo inteiro
Relator: MÁRIO SERRANO
Maio, há incompatibilidade entre o cargo de membro de gabinete de apoio de presidente ou vereador de câmara municipal e o «exercício de quaisquer outras actividades profissionais, públicas ou privadas ... cuja consequência será a demissão do cargo de membro de gabinete de apoio de presidente ou vereador de câmara municipal, nos termos do artigo 5º do mesmo diploma
Relator: SOUTO DE MOURA
noutras leis, para o exercício de cargos ou actividades profissionais; 2ª O lugar de Presidente da Comissão da Coordenação Regional do Alentejo é equiparado para todos os efeitos legais ... profissional, pelo que inexiste incompatibilidade legal entre o exercício daquele cargo e o de Presidente da Comissão de Coordenação Regional do Alentejo; 4ª Por força do nº 2 do artigo
Relator: SALVADOR DA COSTA
capitais maioritariamente publicos Trandingpor - Empresa de Comercio Externo de Portugal, SA, as funções de presidente da Comissão de Fiscalização e de vogal do Conselho Fiscal, respectivamente; 6 - A Comissão ... banda dos Lics. (...) e (...), dos cargos de director-geral do Comercio Interno e de presidente da Comissão de Fiscalização da "AGA" e de director-geral da Concorrencia e Preços
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: LOURENÇO MARTINS
1.ª Pelo exercício de funções governativas ninguém pode ser prejudicado na