4 resultados

1. PGR-CC2006-06-08

   Parecer n.º 120/2005

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) A regra de exclusividade consagrada para os titulares de cargos políticos

   • INCOMPATIBILIDADE
   • IMPEDIMENTO
   • INELEGIBILIDADE
   • ELEITO LOCAL
   • AUTARQUIA LOCAL
   • JUNTA DE FREGUESIA
2. PGR-CC1998-12-02

   Parecer n.º 24/1998

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª De acordo com o artigo 6º da Lei nº 64/93, de

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
   • ADMINISTRAÇÃO LOCAL
   • ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA
   • AUTARQUIA LOCAL
   • MUNICÍPIO
3. PGR-CC1997-01-09

   Parecer n.º 46/1996

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1.ª Pelo exercício de funções governativas ninguém pode ser prejudicado na

   • CTT
   • CONSELHO SUPERIOR DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
   • VOGAL
   • ACTIVIDADE PROFISSIONAL
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • CARGO PÚBLICO
4. PGR-CC1990-10-11

   Parecer n.º 54/1990

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - O conceito "actividade profissional" previsto na alinea a) do artigo 2º

   • ACUMULAÇÃO DE CARGOS
   • INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL
   • CARGO PUBLICO
   • PESSOAL DIRIGENTE
   • PRINCIPIO DA EXCLUSIVIDADE
   • PROFISSÃO