7 resultados
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
públicas e privadas (artigo 2.º, n.º 5, do EEL). 15. O regime geral sobre incompatibilidades dos trabalhadores em funções públicas relativamente a outras funções ou cargos públicos ... empregos públicos. 16. A previsão do artigo 21.º, n.º 1, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014
Relator: SALVADOR DA COSTA
actividade profissional" previsto na alinea a) do artigo 2º da Lei nº 9/90, de 1 de Março (alterada pela Lei nº 56/90, de 5 de Setembro), circunscreve-se as actividades ... Comissão de Fiscalização da "AGA" esta prevista em lei especial artigo 5º, nº 1, do Decreto-Lei nº 33/78, de 14 de Fevereiro - e o Conselho Fiscal da "TRANDINGPOR" consta
Relator: MÁRIO SERRANO
políticos no respectivo regime legal de incompatibilidades, contemplado na Lei nº 64/93, de 26 de Agosto, não se aplica, em geral, aos eleitos locais, ainda que em regime de permanência
Relator: SOUTO DE MOURA
acordo com o artigo 6º da Lei nº 64/93, de 26 de Agosto, repristinado pelo nº 3 do artigo 1º da Lei nº 12/98, de 24 de Fevereiro, os vereadores ... Alentejo é equiparado para todos os efeitos legais a director-geral, consoante resulta do mapa anexo XIX ao Decreto-Lei nº 272/91, de 7 de Agosto, ficando pois abrangido
Relator: SALVADOR DA COSTA
respectivos conselhos directivos é equiparado ao de subdirector-geral e, para efeitos do regime de incompatibilidades previsto na Lei nº 9/90, de 1 de Março, alterada pela Lei nº 56/90
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: LOURENÇO MARTINS
1.ª Pelo exercício de funções governativas ninguém pode ser prejudicado na