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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
exercem as suas funções autárquicas em regime de tempo inteiro e em exclusividade ou em acumulação com o desempenho não remunerado de funções privadas recebem a totalidade das remunerações ... cargo em exclusividade ou apenas em acumulação com o desempenho não remunerado de funções privadas. 11. Os presidentes de câmaras municipais e os vereadores em regime de tempo inteiro
Relator: SALVADOR DA COSTA
conceitos de "actividade profissional" e de "função pública" circunscrevem-se, respectivamente, às actividades profissionais privadas e às que são desenvolvidas no âmbito da administração central do Estado (incluindo os seus ... efeito do disposto no artigo 2º alinea a), da Lei nº 9/90, de indole privada; 5 - Da regra das incompatibilidades a que estão sujeitos os presidentes dos conselhos directivos
Relator: LOURENÇO MARTINS
Pelo exercício de funções governativas ninguém pode ser prejudicado na sua colocação, no seu emprego ou na sua carreira profissional - artigo 50.º, n.º 2, da Constituição da República ... actividade, pública ou privada, sujeita a termo de caducidade de acordo com o n.º 3 daquele artigo 1.º; 3.ª No caso de funções de exercício temporário
Relator: MÁRIO SERRANO
profissionais, públicas ou privadas, remuneradas ou não»; 3ª) Constitui actividade profissional pública, para efeitos da citada norma do Decreto-Lei nº 196/93, o exercício de funções como membro de junta
Relator: SALVADOR DA COSTA
alterada pela Lei nº 56/90, de 5 de Setembro), circunscreve-se as actividades profissionais privadas; 2 - Entende-se por actividade de "função publica" a que alude o citado artigo ... empresa de capitais maioritariamente publicos Trandingpor - Empresa de Comercio Externo de Portugal, SA, as funções de presidente da Comissão de Fiscalização e de vogal do Conselho Fiscal, respectivamente
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª De acordo com o artigo 6º da Lei nº 64/93, de