PGR-CC
Parecer n.º 112/2002
Relator: FERNANDA MAÇÃS
alínea d) do nº 1 dos artigos 7º e 20º da LEOAL], de forma automática, o fundamento da inelegibilidade; 6. Aos funcionários que suspendam as suas funções, nos termos
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Relator: FERNANDA MAÇÃS
alínea d) do nº 1 dos artigos 7º e 20º da LEOAL], de forma automática, o fundamento da inelegibilidade; 6. Aos funcionários que suspendam as suas funções, nos termos
Relator: LOURENÇO MARTINS
posse como membro do Governo suspende a respectiva contagem, o qual é retomado automaticamente logo que cesse as funções governativas; 4.ª À situação do Eng.º Álvaro Severiano
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O acesso a cargos públicos em condições de igualdade e liberdade