PGR-CC
Parecer n.º 120/2005
Relator: MÁRIO SERRANO
legal de incompatibilidades, contemplado na Lei nº 64/93, de 26 de Agosto, não se aplica, em geral, aos eleitos locais, ainda que em regime de permanência, nos termos
5 resultados
Relator: MÁRIO SERRANO
legal de incompatibilidades, contemplado na Lei nº 64/93, de 26 de Agosto, não se aplica, em geral, aos eleitos locais, ainda que em regime de permanência, nos termos
Relator: LOURENÇO MARTINS
exercício de funções governativas de 24-04-90 a 30-10-95, aplica-se o regime descrito nas anteriores conclusões
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O acesso a cargos públicos em condições de igualdade e liberdade
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª De acordo com o artigo 6º da Lei nº 64/93, de