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1. PGR-CC1995-05-10

   Parecer n.º 83/1993

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - As sociedades anónimas contempladas no artigo 3º da Lei nº 64/93

   • BANCO DE FOMENTO E EXTERIOR
   • ESTADO
   • SECTOR PÚBLICO
   • SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
   • EMPRESA PÚBLICA
   • SOCIEDADE DE CAPITAL PÚBLICO
2. PGR-CC1991-01-10

   Parecer n.º 121/1990

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - So existe incompatibilidade entre o exercicio de empregos ou cargos publicos

   • SERVIÇO NACIONAL DE SAUDE
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAUDE
   • CARREIRA MEDICA
   • CARGO PUBLICO
   • ACTIVIDADE PRIVADA
   • ACUMULAÇÃO