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Relator: SALVADOR DA COSTA
Fevereiro - e o Conselho Fiscal da "TRANDINGPOR" consta de escritura publica; 7 - A actividade remunerada, susceptivel de ser exercida para alem do trienio, com caracter de regularidade, que aqueles directores ... Fiscal da "TRANDINGPOR", respectivamente, integra o aludido conceito de actividade profissional privada, traduzindo-se na fiscalização e/ou controlo de dinheiros publicos; 8 - O exercicio cumulativo, por banda dos Lics
Relator: SALVADOR DA COSTA
9/90); 3 - Os referidos conceitos de "actividade profissional" e de "função pública" circunscrevem-se, respectivamente, às actividades profissionais privadas e às que são desenvolvidas no âmbito da administração central ... Estado (incluindo os seus serviços personalizados e os fundos públicos), e da administração pública local e regional); 4 - As actividades relativas ao exercicio do cargo de presidente do conselho directivo
Relator: SALVADOR DA COSTA
Nacional de Saude estão sujeitos, conforme o caso, as incompatibilidades de exercicio de funções publicas e privadas previstas nos artigos 269 da Constituição da Republica Portuguesa, 9 do Decreto ... actividade sob o regime de trabalho de dedicação exclusiva fora do horario normal de serviço e das estruturas do Serviço Nacional de Saude; 8 - A lei não proibe a celebração
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1º - O nº 1 do artigo 6º da Lei nº 64/93, de
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O regime de incompatibilidades previsto na Lei n 9/90, de 1