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Relator: FERREIRA RAMOS
existe incompatibilidade entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o de actividades privadas quando a lei o determinar; 2 - Não existe nenhuma regra geral, valida para todos ... quando as mesmas sejam incompativeis com os deveres legalmente estabelecidos aos funcionarios; 4 - Não existe disposição legal que estabelece uma incompatibilidade entre o exercicio das funções de tecnico superior
Relator: SALVADOR DA COSTA
conselhos directivos é equiparado ao de subdirector-geral e, para efeitos do regime de incompatibilidades previsto na Lei nº 9/90, de 1 de Março, alterada pela Lei nº 56/90 ... cargo público (artigo 1º, nº 1, alineas j) e m), daquela lei); 2 - É legalmente vedado aos titulares de altos cargos públicos, além do mais o exercicio de quaisquer outras
Relator: SALVADOR DA COSTA
profissionais do Serviço Nacional de Saude estão sujeitos, conforme o caso, as incompatibilidades de exercicio de funções publicas e privadas previstas nos artigos 269 da Constituição da Republica Portuguesa ... pelos estabelecimentos e serviços da rede oficial do Serviço Nacional de Saude; 7 - E legalmente permitida a celebração das referidas convenções com os profissionais de saude do Serviço Nacional
Relator: CABRAL BARRETO
1 - No regime geral resultante, quer da Constituição de 1933 quer da
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1º - O nº 1 do artigo 6º da Lei nº 64/93, de
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - As sociedades anónimas contempladas no artigo 3º da Lei nº 64/93
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O regime de incompatibilidades previsto na Lei n 9/90, de 1
Relator: LUCAS COELHO
1 - Por força da revogação da versão original do n 2 do
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O conceito "actividade profissional" previsto na alinea a) do artigo 2º