PGR-CC
Parecer n.º 28/1992
Relator: SALVADOR DA COSTA
excepciona - na parte que interessa a consulta -, o exercicio de funções de docente do ensino superior e de investigador cientifico ou similar nos termos previstos a data da entrada ... directivo dos centros regionais de segurança social é legalmente permitido o exercicio de funções docentes do ensino superior nos limites temporais previstos em despacho conjunto dos Ministros das Finanças