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1. PGR-CC1969-12-18só sumário

   Parecer n.º 53/1969

   Relator: LOPES ROCHA

   exercico das funções de segundo oficial do quadro da Direcção Geral da Contabilidade Publica e compativel com o exercicio da profissão de solicitador; 2 - A autorização superior pode ser condicionada

   • FUNCIONARIO PUBLICO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • SOLICITADOR
   • ACTIVIDADE PRIVADA
2. PGR-CC1990-10-11

   Parecer n.º 54/1990

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - O conceito "actividade profissional" previsto na alinea a) do artigo 2º

   • ACUMULAÇÃO DE CARGOS
   • INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL
   • CARGO PUBLICO
   • PESSOAL DIRIGENTE
   • PRINCIPIO DA EXCLUSIVIDADE
   • PROFISSÃO