2 resultados

  1. TCASsó sumário

    963/19.2BELRA

    Relator: SOFIA DAVID

    boni iuris. Ou seja, terá de ficar indiciariamente provado nos autos que existe um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado, ou da produção de prejuízos ... base em juízos de verosimilhança, de mera previsibilidade ou razoabilidade, face aos factos e alegações (indiciários) que são trazidos pelo Requerente para os autos; VI - Mas ainda que se preencherem