TCANsó sumário
00189/08.0BEPNF
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito, relativamente a danos que radiquem em actividades de gestão pública ou de gestão privadas por entes públicos é aplicável a presunção ... idade, traduz a opção por uma actividade perigosa. 5. Traduzindo a actividade desenvolvida pela Escola uma actividade perigosa, pelo meio natural escolhido, pela idade e pelo número de alunos envolvidos
- RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ESTADO - FACTO ILÍCITO
- RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO - PODERES DO TRIBUNAL DE RECURSO
- ACTIVIDADE DE GESTÃO PRIVADA DE ENTE PÚBLICO
- PASSEIO DE ALUNOS DE UMA ESCOLA, CRIANÇAS E ADOLESCENTES POR UMA ZONA DE MINAS ABANDONADAS, COM BURACOS A CÉU ABERTO
- ACTIVIDADE PERIGOSA
- PRESUNÇÃO DE CULPA