TCAScitado por 1só sumário
1494/04.0BELSB
Relator: VITAL LOPES
1.Dispõe o art.º 9.º do CIVA, que estão isentas de imposto, entre outras, nos termos do seu n.º1, “As prestações de serviços efectuadas no exercício ... efectuada por médico que se traduz na interpretação de resultados laboratoriais visando habilitar o profissional de saúde que assiste o utente/ paciente a uma melhor compreensão do quadro clínico