TRCsó sumário
137/2001
Relator: FERREIRA DINIZ
Tendo as testemunhas arroladas pela recorrente prestado depoimento perante o Tribunal, não faz sentido fazer regressar o processo à fase administrativa para voltar a ouvir as mesmas testemunhas, proibindo ... desde Maio de 1996 a Dezembro de 1998), o elevado grau de culpa da arguida, agindo com dolo e com pleno conhecimento das regras, prazos e condições que rodeavam