TCASsó sumário
04724/09
Relator: Teresa Sousa
Para que exista responsabilidade pelo risco, é necessário que se verifiquem os seguintes requisitos especificados no artigo 8º do DL. nº 48051, de 21.11.67: a) ocorrência de prejuízos especiais
1 resultado
Relator: Teresa Sousa
Para que exista responsabilidade pelo risco, é necessário que se verifiquem os seguintes requisitos especificados no artigo 8º do DL. nº 48051, de 21.11.67: a) ocorrência de prejuízos especiais