TCANsó sumário
00152/04.0BEBRG
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
demais entes públicos, deverão reparar os danos causados pela sua actividade, sendo verdadeiros conceitos indeterminados, carecidos de preenchimento valorativo na aplicação ao caso concreto; V. O que caracteriza uma actividade