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165/06.8TBGVA.C1
Relator: TELES PEREIRA
I – O controlo pelo Tribunal da Relação da matéria de facto fixada
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Relator: TELES PEREIRA
I – O controlo pelo Tribunal da Relação da matéria de facto fixada
Relator: HEITOR GONÇALVES
1. O regime do Dec-Lei nº. 146/93, de 26.04, estabelece o