1266/09.6TBEPS.G1

Relator: HEITOR GONÇALVES

1. O regime do Dec-Lei nº. 146/93, de 26.04, estabelece o

• SEGURO OBRIGATÓRIO
• SEGURO DE GRUPO
• INDEMNIZAÇÃO
• APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
• DANOS NÃO PATRIMONIAIS
• ACTIVIDADE DESPORTIVA