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  1. TRG

    6817/20.2T8VNF.G1

    Relator: ALDA MARTINS

    instância o observe devidamente, se a nulidade decorrente da omissão não tiver sido tempestivamente arguida, por respeito ao princípio da preclusão. III. O empregador só pode retirar ao trabalhador ... profissional interna a que o mesmo acedeu mediante concurso, para classificá-lo noutra com estatuto remuneratório inferior, ainda que ambas tenham o mesmo estatuto hierárquico na orgânica da empresa