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1. PGR-CC1995-12-20

   Parecer n.º 39/1995

   Relator: FERREIRA RAMOS

   GESPOR estabelece com os trabalhadores um vínculo laboral, satisfazendo as retribuições relativas ao respectivo estatuto de trabalho, e cumprindo as respectivas obrigações fiscais e contributivas; com as entidades utilizadoras celebra

   • TRABALHO PORTUÁRIO
   • CEDÊNCIA DE TRABALHADOR
   • CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
   • EMPRESA
   • LICENCIAMENTO
   • INSTITUTO DO TRABALHO PORTUÁRIO
2. TRE2013-04-30citado por 1

   134/05.5GACTX.E3

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   I - Se a actividade do lesado/demandante é só uma, a “atividade comercial

   • INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • LUCRO CESSANTE
   • DANO BIOLÓGICO
   • ACTIVIDADE COMERCIAL
3. TRE2026-03-25

   3132/25.9T8STB.E1

   Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

   Sumário: I. O regime do PERSI, previsto no DL nº 227/2012, de

   • PERSI
   • CONSUMIDOR
   • ACTIVIDADE COMERCIAL
4. PGR-CC1997-05-08

   Parecer n.º 21/1997

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei

   • AVAL DO ESTADO
   • VIOLAÇÃO DE LEI
   • UGT
   • GARANTIA
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • CONTRATO