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1. TRE2025-04-09

   348/13.4TBCUB-C.E1

   Relator: MÁRIO COELHO

   A circunstância de estar o executado colectado como comerciante não faz presumir

   • VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • PENHORA
   • ACTIVIDADE COMERCIAL
   • NECESSIDADE
2. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 186/2001

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª – A actividade comercial de venda a retalho, na modalidade de venda

   • VENDA AMBULANTE
   • VEÍCULO AUTOMÓVEL USADO
   • ACTIVIDADE COMERCIAL
   • AUTORIZAÇÃO
   • OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA
   • COMPETÊNCIA REGULAMENTAR