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1. TRG2023-07-10

   2/21.3T8VFL.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - A atividade bancária está sujeita a um conjunto de regras e

   • ACTIVIDADE BANCÁRIA
   • RESPONSABILIDADE
   • DEPÓSITO BANCÁRIO
2. TRG2015-06-25

   522/14.6TTGMR-A.G1

   Relator: MOISÉS SILVA

   A regra geral prevista no art.º 20.º n.º 1

   • ACTIVIDADE BANCÁRIA
   • VIDEOVIGILÂNCIA
   • MEIOS DE PROVA