01857/06

Relator: António Xavier Forte

contrário da sentença recorrida , que diz que não há necessidade de Base Instrutória ( BI ) , o processo deve baixar , para eliminar a dúvida dessa « vexata questio » , tão importante para a decisão

• ACÇÃO URGENTE NO ÂMBITO DO CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
• CONCURSO PÚBLICO
• DELIBERAÇÃO DE EXCLUSÃO DA A. A ESSE CONCURSO
• OBJECTO SOCIAL
• ACTIVIDADE
• ANULAÇÃO DE SENTENÇA . ARTº 712º , 4 , DO CPC