TCASsó sumário
01857/06
Relator: António Xavier Forte
Deste modo e ao contrário da sentença recorrida , que diz que não há necessidade de Base Instrutória ( BI ) , o processo deve baixar , para eliminar a dúvida dessa « vexata questio » , tão ... não permitem a reapreciação dessa mesma matéria de facto , pelo que se torna necessária a sua ampliação