6017/10.0TBBRG-A.G1
Relator: HELENA MELO
qualquer fundamento, pelo que não é de admitir a ampliação do recurso. IV - No entanto, o tribunal de recurso poderá ainda conhecer dos demais fundamentos invocados, ao abrigo ... força da regra de substituição do tribunal de recurso ao tribunal recorrido, tendo o legislador por razões de celeridade processual, preferido nestes casos suprimir um grau de jurisdição. V - Tanto