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1. TRE2025-03-13

   6183/18.6T8STB-A.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   Sumário: I. Em consequência da revelia da exequente/embargada, o Tribunal só tem

   • REVELIA
   • AUGI
   • ACTAS
   • FORÇA EXECUTIVA
2. TRE2016-11-03

   1475/13.3TBPTM.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. Somente são anuláveis as deliberações que a assembleia de condóminos tome

   • CONDOMÍNIO
   • DELIBERAÇÃO
   • ACTAS