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1. TRG2013-02-14citado por 3

   1415/12.7TBFLG.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I - Os requisitos de exequibilidade da acta da assembleia de condóminos são

   • EXECUÇÃO
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • ACTAS
2. TRE2016-11-03

   1475/13.3TBPTM.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. Somente são anuláveis as deliberações que a assembleia de condóminos tome

   • CONDOMÍNIO
   • DELIBERAÇÃO
   • ACTAS
3. TRG2014-12-17

   825/13.7TBBCL-A.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) A força executiva da ata da assembleia de condóminos não depende

   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • ACTAS
   • FORÇA EXECUTIVA
   • ABUSO DE DIREITO
4. TRE2013-01-31

   163/08.7TTFAR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- A acta de diligência judicial constitui um documento autêntico, nos termos

   • ACTAS
   • AUDIÊNCIA DE PARTES
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • FORÇA PROBATÓRIA
   • ARGUIÇÃO DE NULIDADES
   • NULIDADE DA SENTENÇA
5. TRG2010-05-25

   349/07.1TBPTL.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. O documento materializado pela acta de conferência de interessados, a que

   • CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS
   • ACTAS