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1. TRE2016-11-03

   1475/13.3TBPTM.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. Somente são anuláveis as deliberações que a assembleia de condóminos tome

   • CONDOMÍNIO
   • DELIBERAÇÃO
   • ACTAS
2. TRG2004-11-24

   1917/04-1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   I - A apelação fundamenta-se na omissão nas actas de audiência de

   • OMISSÃO
   • ACTA DE JULGAMENTO
   • ACTAS
   • GRAVAÇÃO DA PROVA