TRG
1322/04-2
Relator: MARIA AUGUSTA
afinal, apenas terá sido ditada a decisão de simples absolvição, vindo os sujeitos processuais a ter conhecimento do teor da sentença integral, reduzida a escrito, em data posterior, o início ... modo suficiente e adequado de controlo institucional do cumprimento dos deveres relativos a prazos processuais pelo MP”. IV - Não o fazendo, a solução para tal omissão não será convite