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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Embora os tribunais judiciais possam não ter competência material para apreciar a legalidade da expulsão do Autor como associados da Ré Misericórdia, decidida pela respectiva mesa da assembleia geral ... pertencia foi tomada, por maioria, pela Mesa Administrativa no uso dos seus poderes e competência – art. 11º n.º2 e no artigo 42º alínea b) do Compromisso
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
anuláveis as deliberações que a assembleia de condóminos tome dentro da área da sua competência, isto é, respeitantes às partes comuns do edifício, devendo considerar-se nulas ou ineficazes ... violem preceitos de natureza imperativa e as que exorbitem da esfera de competência daquela assembleia. 2. A lei não sanciona a falta de assinatura da acta por algum dos condóminos
Relator: MARIA AUGUSTA
apreciar da admissibilidade do recurso e não do recurso propriamente dito, aquela, da competência do Tribunal a quo e esta, da competência do Tribunal ad quem. V - Embora o requerimento
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Em consequência da revelia da exequente/embargada, o Tribunal só tem