2 resultados

1. TRE2025-10-02

   1306/23.6T8OLH.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Resulta do disposto no n.º 1 do artigo 63.º

   • FORMALIDADES AD PROBATIONEM
   • ACTA DA ASSEMBLEIA GERAL
   • VOTAÇÃO
2. TRE2013-01-17

   252/09.0TBFAR.E1

   Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO

   1 - É o presidente da mesa da assembleia geral que deve assegurar

   • IMPUGNAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • ACTA DA ASSEMBLEIA GERAL
   • FORÇA PROBATÓRIA
   • INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA
   • SOCIEDADE DOMINANTE
   • SOCIEDADE DOMINADA