4 resultados

1. TCONST1992-05-07só sumário

   90-0214

   Relator: ALVES CORREIA

   direito a informação dos cidadãos sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados tem um conteudo amplo, sendo susceptivel de abranger todos os elementos do procedimento administrativo ... seja directamente interessado. Neste caso este direito tem um ambito de aplicação distinto e autonomo do direito a informação. V - Decorrendo um procedimento administrativo o direito de acesso aos arquivos

   • DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
   • DIREITO A INFORMAÇÃO
   • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
   • FUNDAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
   • ADMINISTRACÇÃO PUBLICA
   • CONCURSO
2. TRC2016-03-02citado por 2

   2125/13.3TAVIS.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   Comete o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo

   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • FALSIDADE INTELECTUAL
   • ACTA
   • FACTO FALSO
   • EXTINÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL
   • REGISTO COMERCIAL
3. TRC2017-03-29citado por 1

   2159/13.8TALRA.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – Não é de confundir a situação em que o agente não

   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • FALSIDADE INTELECTUAL
   • ACTA
   • EXTINÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL
   • REGISTO COMERCIAL
4. TRC2023-04-12só sumário

   789/22.6GCVIS.C1

   Relator: ROSA PINTO

   I – Em processo sumário não é obrigatória uma fundamentação exaustiva da pena

   • PROCESSO SUMÁRIO
   • PENA ÚNICA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS
   • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
   • ACTA