2 resultados

1. TRC2023-04-12só sumário

   789/22.6GCVIS.C1

   Relator: ROSA PINTO

   I – Em processo sumário não é obrigatória uma fundamentação exaustiva da pena

   • PROCESSO SUMÁRIO
   • PENA ÚNICA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS
   • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
   • ACTA
2. TRE2018-01-11

   939/16.1T8BJA-A.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Do n.º 1 do artigo 155.º do CPC apenas

   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • CONFERÊNCIA DE PAIS
   • ACTA
   • FALSIDADE
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL