789/22.6GCVIS.C1

Relator: ROSA PINTO

I – Em processo sumário não é obrigatória uma fundamentação exaustiva da pena

• PROCESSO SUMÁRIO
• PENA ÚNICA
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS
• CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
• ACTA