01619/09.0BEBRG

Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes

permitindo assim ao seu destinatário optar entre conformar-se com ele ou atacá-lo graciosa ou contenciosamente III - A AT, no âmbito de um procedimento inspectivo, pode aceder a informação ... qualquer óbice à sua utilização no procedimento tributário, onde podem usar-se todos os meios de prova admitidos em direito

• AVALIAÇÃO POR MÉTODO INDIRECTO DO ART. 89.º-A DA LGT
• ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS
• INFORMAÇÃO BANCÁRIA
• SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO A AGUARDAR TERMO DO PROCESSO-CRIME
• ÓNUS DA PROVA
• FUNDAMENTAÇÃO MATERIAL